Ministério da Geologia e Minas

CÓDIGO MINEIRO

Ministério da Geologia e Minas

Expedido por: Lei

Diploma: CÓDIGO MINEIRO

Número: 31

Data: 23-09-2011

Descrição/Ementa: É o sistema normativo moderno e abrangente, que engloba o conjunto das regras e dos princípios jurídicos sobre a actividade mineira num mesmo diploma, conferindo-lhe maior facilidade de manuseamento, de conhecimento e de cumprimento das normas nele consagradas.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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